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Recibo
Nº 0490
Recebi(emos) de _______________________, inscrito no CPF/CNPJ ________________, a importância supramencionada.
Referente a: Serviços prestados referente a...
São Paulo,28 de novembro de 2025
Assinatura do Recebedor
Recibo tem valor legal?
Sim! O recibo é um documento que comprova a quitação de uma dívida ou pagamento de um serviço. Segundo o Código Civil Brasileiro (Art. 319), quem paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada.
No entanto, para empresas, o recibo não substitui a Nota Fiscal para fins de recolhimento de impostos. Ele serve apenas como comprovante de pagamento entre as partes.
Elementos essenciais de um recibo
- Identificação das partes: Nome e CPF/CNPJ de quem pagou e de quem recebeu.
- Valor: Numérico e, preferencialmente, por extenso (embora não obrigatório se o numérico for claro).
- Descrição: O que está sendo pago (aluguel, serviço, produto).
- Data e Local: Para fins de prazo e prescrição.
- Assinatura: Do recebedor, validando o documento.
Perguntas Frequentes
Posso usar recibo para declarar Imposto de Renda?
Sim, recibos de aluguel, serviços médicos e educação podem ser usados como comprovante na declaração.
Preciso reconhecer firma?
Não é obrigatório, mas recomendado para valores altos ou transações entre desconhecidos.